Art. 38. Fica vedada a prorrogação do prazo de vencimento do CDB.
Parágrafo único Será admitida a renovação do CDB com lastro na quantia depositada na data de seu vencimento e a sua remuneração, desde que haja nova contratação.
CAPÍTULO IV – DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 38. Fica vedada a prorrogação do prazo de vencimento do CDB.
Parágrafo único Será admitida a renovação do CDB com lastro na quantia depositada na data de seu vencimento e a sua remuneração, desde que haja nova contratação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial