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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

Art. 31 da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 31. O CDB somente poderá ser emitido por instituições financeiras que captem recursos sob a modalidade de depósitos a prazo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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