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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

Art. 30 da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 30. O Certificado de Depósito Bancário (CDB) é título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento, em data futura, do valor depositado junto ao emissor, acrescido da remuneração convencionada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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