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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

Art. 32 da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 32. O CDB conterá os seguintes requisitos:

I a denominação “Certificado de Depósito Bancário”;

II o nome da instituição financeira emissora;

III o número de ordem, o local e a data de emissão;

IV o valor nominal;

V a data de vencimento;

VI o nome do depositante;

VII a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ou outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; e

VIII a forma, a periodicidade e o local de pagamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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