Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO

Art. 2º da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º Cada Fundo Garantidor Solidário (FGS) será composto de:

I no mínimo 2 (dois) devedores;

II o credor; e

Revogado pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022

III o garantidor, se houver.

Parágrafo único O Poder Executivo poderá limitar o número de devedores do FGS.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos