Art. 2º Cada Fundo Garantidor Solidário (FGS) será composto de:
I no mínimo 2 (dois) devedores;
II o credor; e
Revogado pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022
III o garantidor, se houver.
Parágrafo único O Poder Executivo poderá limitar o número de devedores do FGS.