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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL

Art. 25 da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 25. Na hipótese de o bem constitutivo da garantia ser desapropriado ou danificado por fato imputável a terceiro, o credor será sub-rogado no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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