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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL

Art. 24 da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 24. O emitente usará, até a efetiva liquidação da obrigação garantida pela CIR, a suas expensas e risco, o imóvel rural objeto do patrimônio rural em afetação, conforme a sua destinação, e deverá empregar, na sua guarda, a diligência exigida por sua natureza.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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