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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL

Art. 26 da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 26. O vencimento da CIR será antecipado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de:

I descumprimento das obrigações de que trata o inciso I do caput do art. 14 desta Lei;

II insolvência civil, falência ou recuperação judicial do emitente; ou

III existência de prática comprovada de desvio de bens e administração ruinosa do imóvel rural que constitui o patrimônio rural em afetação a ela vinculado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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