Art. 1º Qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas as resultantes de consolidação de dívidas e as realizadas no âmbito dos mercados de capitais, poderá ser garantida por Fundo Garantidor Solidário (FGS).
Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022
Parágrafo único
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.421, de 2022