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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO

Art. 1º da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º Qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas as resultantes de consolidação de dívidas e as realizadas no âmbito dos mercados de capitais, poderá ser garantida por Fundo Garantidor Solidário (FGS).

Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022

Parágrafo único

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.421, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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