Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA

Art. 4º da Lei de Liberdade Econômica

Lei nº 13.874/2019 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:

I criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

III exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;

IV redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;

V aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

VI criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;

VII introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;

VIII restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e

IX exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos