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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º da Lei de Liberdade Econômica

Lei nº 13.874/2019 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II a boa-fé do particular perante o poder público;

III a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Parágrafo único Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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