Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II a boa-fé do particular perante o poder público;
III a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Parágrafo único Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.