Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 da Lei 13.756/2018

Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 37. A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º .................................................................................................................. I - receitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7º desta Lei; II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); .................................................................................................................................. VI - (revogado); ................................................................................................................................. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado). § 4º (Revogado).” (NR) “Art. 18-A. ............................................................................................................. (Vigência) ................................................................................................................................. V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos esportivos e dos órgãos e conselhos técnicos responsáveis pela aprovação de regulamentos das competições; ................................................................................................................................ VII - ........................................................................................................................ ................................................................................................................................ d) mecanismos de controle interno; ................................................................................................................................ h) colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o inciso I do caput do art. 22 desta Lei; i) possibilidade de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% (cinco por cento) do colégio eleitoral; j) publicação prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das reuniões realizadas durante o ano; e k) participação de atletas nos colegiados de direção e no colégio eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos atletas filiados da entidade; e .............................................................................................................................. § 1º ....................................................................................................................... .............................................................................................................................. II - na alínea g do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade, nas alíneas h , i , j e k do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à escolha de atletas para participação no colégio eleitoral; e ............................................................................................................................. § 5º Ressalvado o disposto no inciso II do § 1º deste artigo, as exigências previstas nas alíneas g , h , i , j e k do inciso VII do caput deste artigo são exclusivas das entidades nacionais de administração do desporto.” (NR) “Art. 22. ............................................................................................................. I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos, observado o disposto no § 1º deste artigo; .................................................................................................................” (NR) “Art. 56. ............................................................................................................ ............................................................................................................................ II - receitas oriundas de exploração de loteria; ............................................................................................................................ IV - (revogado); ............................................................................................................................ VI - (revogado); ............................................................................................................................ VIII - (revogado). ............................................................................................................................ § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). I - (revogado); II - (revogado). § 3º (Revogado). § 4º (Revogado). § 5º (Revogado). § 6º (Revogado). § 7º (Revogado). § 8º (Revogado). I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 9º (Revogado). § 10. (Revogado). .......................................................................................................................” (NR) “Art. 82-B. .............................................................................................................. ................................................................................................................................. § 3º As despesas com seguro a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE e à CBDU.” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos