Art. 38. A Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .................................................................................................................... .................................................................................................................................. § 6º O beneficiário do Bolsa-Atleta com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos que não seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das hipóteses do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo. § 7º (Revogado).” (NR) “Art. 4º -A . A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, a ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais. .......................................................................................................................” (NR)
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 da Lei 13.756/2018
Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial