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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36 da Lei 13.756/2018

Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 36. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal . § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado). § 4º O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social. § 5º A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias. § 6º A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.” (NR) “Art. 28. .................................................................................................................. .................................................................................................................................. § 9º .......................................................................................................................... ................................................................................................................................. aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 . ........................................................................................................................” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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