Art. 12. Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública estabelecerá:
I os critérios para a execução do disposto nos incisos III, IV e V do caput do art. 8º e no inciso II do parágrafo único do art. 9º desta Lei;
II a sistemática de liberação de recursos prevista no inciso I do caput do art. 7º desta Lei;
III o prazo de utilização dos recursos transferidos;
IV os critérios para a mensuração da eficácia da utilização dos recursos transferidos;
V a periodicidade da apresentação pelos Estados e pelo Distrito Federal da prestação de contas relacionada com o uso dos recursos recebidos;
VI a organização, o conteúdo mínimo, a forma e os elementos constantes do relatório de gestão e de prestação de contas apresentados pelos entes federativos; e
VII a forma e os critérios para a integração de sistemas e de dados relacionados com a segurança pública.
Parágrafo único A não utilização dos recursos transferidos no prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo ensejará a devolução do saldo remanescente atualizado.