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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) · Seção IV – Dos Critérios para a Aplicação dos Recursos

Art. 12 da Lei 13.756/2018

Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública estabelecerá:

I os critérios para a execução do disposto nos incisos III, IV e V do caput do art. 8º e no inciso II do parágrafo único do art. 9º desta Lei;

Redação dada pela Lei nº 14.316, de 2022Produção de efeitos

II a sistemática de liberação de recursos prevista no inciso I do caput do art. 7º desta Lei;

III o prazo de utilização dos recursos transferidos;

IV os critérios para a mensuração da eficácia da utilização dos recursos transferidos;

V a periodicidade da apresentação pelos Estados e pelo Distrito Federal da prestação de contas relacionada com o uso dos recursos recebidos;

VI a organização, o conteúdo mínimo, a forma e os elementos constantes do relatório de gestão e de prestação de contas apresentados pelos entes federativos; e

VII a forma e os critérios para a integração de sistemas e de dados relacionados com a segurança pública.

Parágrafo único A não utilização dos recursos transferidos no prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo ensejará a devolução do saldo remanescente atualizado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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