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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) · Seção IV – Dos Critérios para a Aplicação dos Recursos

Art. 13 da Lei 13.756/2018

Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 13. As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei, não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da lei penal e a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica às vedações de transferências decorrentes da não implementação ou do não fornecimento de informações ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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