Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas ao Ministério da Segurança Pública e darão publicidade e transparência durante o período de aplicação dos recursos de que trata o art. 3º desta Lei.
CAPÍTULO II – DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) · Seção III – Da Execução Direta pela União e da Transferência por Convênios e Contratos de Repasse
Art. 11 da Lei 13.756/2018
Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial