Art. 10. Os projetos habilitados a receber recursos do FNSP, por meio de convênios ou contratos de repasse, não poderão ter prazo superior a 2 (dois) anos, admitida uma prorrogação por até igual período.
CAPÍTULO II – DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) · Seção III – Da Execução Direta pela União e da Transferência por Convênios e Contratos de Repasse
Art. 10 da Lei 13.756/2018
Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial