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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) · Seção III – Da Execução Direta pela União e da Transferência por Convênios e Contratos de Repasse

Art. 9º da Lei 13.756/2018

Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º Os recursos a que se refere o art. 3º desta Lei que não forem destinados na forma prevista no inciso I do caput do art. 7º desta Lei serão executados diretamente pela União ou transferidos por meio de convênios ou contratos de repasse.

Parágrafo único A transferência de recursos de que trata o caput deste artigo ficará condicionada aos seguintes critérios:

I existência de plano de segurança nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; e

II integração aos sistemas nacionais e fornecimento e atualização de dados e informações de segurança pública ao Ministério da Segurança Pública, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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