Art. 46 da Lei do Sistema Único de Segurança Pública

Art. 46. O art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ........................................................................ ...................................................................................... § 1º (VETADO). ...................................................................................... § 4º Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não poderão receber recursos do Funpen. ............................................................................” (NR)