Art. 47 da Lei do Sistema Único de Segurança Pública

Art. 47. O inciso II do § 3º e o § 5º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º .......................................................................... ........................................................................................ § 3º ................................................................................ ........................................................................................ II - os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema; ....................................................................................... § 5º (VETADO) .............................................................................” (NR)