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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO CRÉDITO DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIO)

Art. 17 da Lei 13.576/2017

Lei nº 13.576/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 17. Regulamento disporá sobre a emissão, o vencimento, a distribuição, a intermediação, a custódia, a negociação e os demais aspectos relacionados aos Créditos de Descarbonização.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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