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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DA CERTIFICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS

Art. 18 da Lei 13.576/2017

Lei nº 13.576/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 18. A certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis, para os fins desta Lei, terá como prioridade o aumento da eficiência, com base em avaliação do ciclo de vida, em termos de conteúdo energético com menor emissão de gases causadores do efeito estufa em comparação às emissões auferidas pelo combustível fóssil.

Parágrafo único Regulamento estabelecerá os critérios, os procedimentos e as responsabilidades para concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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