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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 4º da Lei 13.488/2017

Lei nº 13.488/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.877, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 4º Em 2018, para fins do disposto nos incisos III e IV do caput do art. 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes titulares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, apurado em 28 de agosto de 2017 e, nas eleições subsequentes, apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral.

Revogado pela Lei nº 13.877, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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