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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

Art. 3º da Lei 13.488/2017

Lei nº 13.488/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 109. ...................................................................... ........................................................................................ § 2º Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito.” (NR) “Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.”

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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