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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 5º da Lei 13.488/2017

Lei nº 13.488/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º Nas eleições para Presidente da República em 2018, o limite de gastos de campanha de cada candidato será de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).

Parágrafo único Na campanha para o segundo turno, se houver, o limite de gastos de cada candidato será de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no caput deste artigo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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