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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

Art. 2º da Lei 13.488/2017

Lei nº 13.488/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ........................................................................ Parágrafo único. O partido político não se equipara às entidades paraestatais.” (NR) “Art. 31. ....................................................................... ....................................................................................... II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; III - (revogado); ....................................................................................... V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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