Art. 41. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
I o nome do núcleo urbano regularizado;
II a localização;
III a modalidade da regularização;
IV as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.