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Carreira Pública

TÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA · CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO · Seção III – Da Conclusão da Reurb

Art. 41 da Lei 13.465/2017

Lei nº 13.465/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 41. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:

I o nome do núcleo urbano regularizado;

II a localização;

III a modalidade da regularização;

IV as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;

V a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;

VI a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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