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Carreira Pública

TÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA · CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO · Seção III – Da Conclusão da Reurb

Art. 40 da Lei 13.465/2017

Lei nº 13.465/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 40. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da Reurb deverá:

I indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização fundiária aprovado;

II aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária; e

III identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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