Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:
I ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
III comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
IV não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.