Art. 8º-B. Ao Secretário Especial do PPI compete:
I dirigir a SPPI, supervisionar e coordenar as suas atividades e orientar a sua atuação;
II assessorar o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República nos assuntos relativos à atuação da SPPI, inclusive perante Ministérios, órgãos e entidades setoriais;
III exercer a orientação normativa e a supervisão técnica quanto às matérias relativas às atribuições da SPPI;
IV editar e praticar os atos normativos e os demais atos inerentes às suas atribuições;
V atuar como Secretário-Executivo do CPPI.