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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA SECRETARIA DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

Art. 8º-B da Lei 13.334/2016

Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º-B. Ao Secretário Especial do PPI compete:

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

I dirigir a SPPI, supervisionar e coordenar as suas atividades e orientar a sua atuação;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

II assessorar o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República nos assuntos relativos à atuação da SPPI, inclusive perante Ministérios, órgãos e entidades setoriais;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

III exercer a orientação normativa e a supervisão técnica quanto às matérias relativas às atribuições da SPPI;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

IV editar e praticar os atos normativos e os demais atos inerentes às suas atribuições;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

V atuar como Secretário-Executivo do CPPI.

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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