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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA SECRETARIA DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

Art. 9º da Lei 13.334/2016

Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º A SPPI deverá dar amplo acesso para o Congresso Nacional aos documentos e informações dos empreendimentos em execução do PPI, fornecendo, em até trinta dias, os dados solicitados.

§ 1º Ao atender ao disposto no caput, a SPPI poderá exigir sigilo das informações fornecidas.

§ 2º Cabe à SPPI enviar ao Congresso Nacional, até 30 de março do ano subsequente, relatório detalhado contendo dados sobre o andamento dos empreendimentos e demais ações no âmbito do PPI, ocorridos no ano anterior.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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