Art. 8º-A. Compete à SPPI:
I coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI;
II fomentar a integração das ações de planejamento dos órgãos setoriais de infraestrutura;
III acompanhar e subsidiar, no exercício de suas competências, a atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Faep), sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, dos órgãos e das entidades setoriais;
IV apoiar, perante as instituições financeiras federais, as ações de estruturação de projetos que possam ser qualificados no PPI;
V avaliar a consistência das propostas a serem submetidas para qualificação no PPI;
VI buscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos de parcerias qualificados no PPI;
VII propor o aprimoramento regulatório nos setores e mercados que possuam empreendimentos qualificados no PPI;
VIII apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI;
IX divulgar os projetos do PPI, para permitir o acompanhamento público;
X acompanhar os empreendimentos qualificados no PPI, para garantir a previsibilidade dos cronogramas divulgados;
XI articular-se com os órgãos e as autoridades de controle, para garantir o aumento da transparência das ações do PPI;
XII promover e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da sociedade civil organizada, para divulgação de oportunidades de investimentos e aprimoramento regulatório;
XIII promover a elaboração de estudos para resolução de entraves na implantação e no desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura;
XIV promover as políticas públicas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XV celebrar acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua;
XVI exercer as atividades de Secretaria Executiva do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
XVII coordenar e secretariar o funcionamento do CPPI.