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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA SECRETARIA DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

Art. 8º-A da Lei 13.334/2016

Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º-A. Compete à SPPI:

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

I coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

II fomentar a integração das ações de planejamento dos órgãos setoriais de infraestrutura;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

III acompanhar e subsidiar, no exercício de suas competências, a atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Faep), sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, dos órgãos e das entidades setoriais;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

IV apoiar, perante as instituições financeiras federais, as ações de estruturação de projetos que possam ser qualificados no PPI;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

V avaliar a consistência das propostas a serem submetidas para qualificação no PPI;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

VI buscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos de parcerias qualificados no PPI;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

VII propor o aprimoramento regulatório nos setores e mercados que possuam empreendimentos qualificados no PPI;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

VIII apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

IX divulgar os projetos do PPI, para permitir o acompanhamento público;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

X acompanhar os empreendimentos qualificados no PPI, para garantir a previsibilidade dos cronogramas divulgados;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

XI articular-se com os órgãos e as autoridades de controle, para garantir o aumento da transparência das ações do PPI;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

XII promover e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da sociedade civil organizada, para divulgação de oportunidades de investimentos e aprimoramento regulatório;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

XIII promover a elaboração de estudos para resolução de entraves na implantação e no desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

XIV promover as políticas públicas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

XV celebrar acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua;

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

XVI exercer as atividades de Secretaria Executiva do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

XVII coordenar e secretariar o funcionamento do CPPI.

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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