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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA SECRETARIA DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

Art. 8º da Lei 13.334/2016

Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º O PPI contará com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), órgão subordinado à Casa Civil da Presidência da República, com a finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI e de apoiar as ações setoriais necessárias à sua execução.

Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019

I

Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019revogado

II

Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017revogado

III

Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017revogado

IV

Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019revogado

V

Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017revogado

VI

Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019revogado

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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