Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

Art. 3º da Lei 13.334/2016

Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Na implementação do PPI serão observados os seguintes princípios:

I estabilidade das políticas públicas de infraestrutura;

II legalidade, qualidade, eficiência e transparência da atuação estatal; e

III garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais e aos particulares envolvidos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos