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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

Art. 2º da Lei 13.334/2016

Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º São objetivos do PPI:

I ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do País;

II garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas;

III promover ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços;

IV assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;

Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019

V fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação; e

Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019

VI fortalecer políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo.

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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