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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

Art. 4º da Lei 13.334/2016

Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º O PPI será regulamentado por meio de decretos que, nos termos e limites das leis setoriais e da legislação geral aplicável, definirão:

I as políticas federais de longo prazo para o investimento por meio de parcerias em empreendimentos públicos federais de infraestrutura e para a desestatização;

II os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria;

Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019

III as políticas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e

Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019

IV as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico.

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

V os projetos de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral e de mineração urbana de minerais críticos e estratégicos e as infraestruturas associadas.

Incluído pela Lei nº 15.506, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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