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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 13 da Lei 13.334/2016

Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 13. Observado o disposto no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a licitação e celebração de parcerias dos empreendimentos públicos do PPI independem de lei autorizativa geral ou específica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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