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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 12 da Lei 13.334/2016

Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. Para a estruturação dos projetos que integrem ou que venham a integrar o PPI, o órgão ou entidade competente poderá, sem prejuízo de outros mecanismos previstos na legislação:

I utilizar a estrutura interna da própria administração pública;

II contratar serviços técnicos profissionais especializados;

III abrir chamamento público;

IV receber sugestões de projetos;

Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019

V

Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019revogado

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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