Art. 12. Para a estruturação dos projetos que integrem ou que venham a integrar o PPI, o órgão ou entidade competente poderá, sem prejuízo de outros mecanismos previstos na legislação:
I utilizar a estrutura interna da própria administração pública;
II contratar serviços técnicos profissionais especializados;
III abrir chamamento público;
IV receber sugestões de projetos;
Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019
V
Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019revogado