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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 13-A da Lei 13.334/2016

Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 13-A. Os contratos de parceria a que se refere esta Lei que vierem a integrar a carteira de projetos do PPI não terão seus projetos licitados antes da submissão das minutas do edital e do contrato a consulta ou audiência pública.

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

Parágrafo único Caberá ao CPPI definir o local da audiência pública a que se refere o caput deste artigo.

Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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