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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 11 da Lei 13.334/2016

Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. Ao ministério setorial ou órgão com competência para formulação da política setorial cabe, com o apoio da SPPI, a adoção das providências necessárias à inclusão do empreendimento no âmbito do PPI.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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