Art. 11. Ao ministério setorial ou órgão com competência para formulação da política setorial cabe, com o apoio da SPPI, a adoção das providências necessárias à inclusão do empreendimento no âmbito do PPI.
CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 11 da Lei 13.334/2016
Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial