Art. 10.
Revogado pela Lei nº 13.502, de 2017
CAPÍTULO III – DA SECRETARIA DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.502, de 2017.
Art. 10.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial