Art. 17. Revogam-se os incisos I, II, III e IV do art. 17 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 17 do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Lei nº 13.243/2016 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial