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Carreira Pública

Art. 15 do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Lei nº 13.243/2016 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 15. Em consonância com o disposto no § 7º do art. 218 da Constituição Federal, o poder público manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados à internacionalização das ICTs públicas, que poderão exercer fora do território nacional atividades relacionadas com ciência, tecnologia e inovação, respeitados os estatutos sociais, ou norma regimental equivalente, das instituições.

§ 1º Observado o disposto no inciso I do art. 49 da Constituição Federal, é facultado à ICT pública desempenhar suas atividades mediante convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, estrangeiras ou internacionais.

§ 2º Os mecanismos de que trata o caput deverão compreender, entre outros objetivos, na forma de regulamento:

I o desenvolvimento da cooperação internacional no âmbito das ICTs, inclusive no exterior;

II a execução de atividades de ICTs nacionais no exterior;

III a alocação de recursos humanos no exterior.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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