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Carreira Pública

Art. 14 do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Lei nº 13.243/2016 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 14. Ao servidor, ao empregado público e ao militar serão garantidos, durante o afastamento de sua entidade de origem e no interesse da administração, para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, os mesmos direitos a vantagens e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira, como se em efetivo exercício em atividade de sua respectiva entidade estivesse.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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