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Carreira Pública

Art. 9º da Lei 13.188/2015

Lei nº 13.188/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos.

Parágrafo único As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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