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Carreira Pública

Art. 8º da Lei 13.188/2015

Lei nº 13.188/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º Não será admitida a divulgação, publicação ou transmissão de resposta ou retificação que não tenha relação com as informações contidas na matéria a que pretende responder nem se enquadre no § 1º do art. 2º desta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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