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Carreira Pública

Art. 10 da Lei 13.188/2015

Lei nº 13.188/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. Das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

Vide ADIN 5415Vide ADIN 5436

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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