Art. 89 do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da Bahia

Art. 89 O Poder Executivo estimulará a criação e o fortalecimento, no âmbito da Defensoria Pública da Bahia, do Ministério Público da Bahia e do Poder Judiciário, de estruturas internas especializadas no combate ao racismo, proteção e defesa de direitos da população negra, povos de terreiros de religiões afro-brasileiras e comunidades quilombolas.