Art. 85 É assegurado o acesso dos adeptos de religiões afro-brasileiras em estabelecimentos civis e militares de internação coletiva estaduais para prestar assistência religiosa, da forma prevista em regulamento.
TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO XII – DA DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA
Art. 85 do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da Bahia
Lei nº 13.182/2014 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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